ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 01/2026
LAIRTON ANDRÉ KOECHE, Prefeito Municipal de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, torna público que, no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 01/2026, instaurado pela Portaria nº 018/2026, foi proferida decisão administrativa acolhendo o Relatório Final da Comissão Processante.
Em face das irregularidades apuradas, foram aplicadas à empresa JC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.461.617/0001-78, as sanções de ressarcimento ao erário no valor de R$48.887,97 (quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), multa administrativa correspondente a 15% do valor do Contrato nº 78/2024, no montante de R$ 27.480,29 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 6 (seis) anos, bem como determinada a lavratura do termo de rescisão unilateral do Contrato nº 78/2024.
Não tendo sido interposto recurso administrativo no prazo legal, a decisão transitou em julgado na esfera administrativa, tornando-se definitiva.
Victor Graeff/RS, 14 de julho de 2026.
LAIRTON ANDRE KOECHE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Dos Santos
Código Identificador:C46E034C