ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.083, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos alunos, professores e atendentes de educação das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tuparendi/RS.
Art. 2º O valor de cada Vale-livro é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sendo destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a Feira do Livro.
§ 1º O montante destinado ao Vale-livro fica limitado ao máximo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o exercício financeiro de 2023.
§ 2º O valor para os próximos exercícios financeiros será definido por Decreto.
Art. 3º A distribuição do vale aos alunos, professores e atendentes de educação contemplados, fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município.
Art. 4º O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos que atuam na comercialização de livros na feira, de acordo com a lista nominal de alunos/professores/atendentes, conforme anexo I, parte integrante desta Lei, apresentado pelas Escolas e relatório, anexo II, emitido pela Secretaria de Educação e Cultura, bem como Nota Fiscal emitida pela Empresa diretamente ao Município.
§ 1º O estabelecimento comercial representado na Feira do Livro, através do Termo de Ajuste, não poderá devolver qualquer valor do Vale-livro, em dinheiro, ao aluno/professor/atendente beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.
§ 2º Caso seja adquirido um livro com valor inferior ao vale-livro aqui autorizado, este será o valor indenizado pelo Município a Empresa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO
13.0392.0054 – 2,102 – Manutenção das Atividades do Centro Cultural e Promoção/Difusão de Eventos Culturais e Festivos
3390.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 6º Havendo necessidade fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Nº 3.027 de 16 de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE AGOSTO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
TALITA BRUN
Oficial Administrativo
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:C46E0ADE