ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.728/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.777/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.728/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o valor constante da cláusula segunda - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - do Convênio firmado entre o Município de Protásio Alves-RS e o Município de Nova Prata-RS, autorizado pela Lei Municipal nº 1.728/2023 de 20 de dezembro de 2023, com objetivo mútuo de, conjuntamente, realizar a reconstrução da ponte pênsil para pedestres, localizada sobre o Rio da Prata na divisa entre os municípios, localidade de Campo Alto em Protásio Alves e São Miguel em Nova Prata, consoante minuta de Convênio em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O valor total das despesas para execução dos objetivos do Convênio passa ser de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 2º- É parte integrante da presente Lei a minuta do Termo de Convênio.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 16 de outubro de 2024.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

DARLEI CECCHIN

Secretário Municipal

Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:C4C7CA47