ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1708 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Cria cargo em comissão de coordenador do CRAS e dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Cargo em Comissão de Coordenador do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão.

Art. 2º Altera o padrão do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Gestão Social, lotado junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, passando de CC3/FG3 para o padrão CC5/FG5.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação correspondente do orçamento em vigor para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em 19 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

ANEXO ÚNICO

Cargo: COORDENADOR DO CRAS

Padrão: CC5/FG5

DAS ATRIBUIÇÕES

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios.

 

Exemplos e Atribuições: Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social e tarefas afins.

 

FORMA DE PROVIMENTO: CC5/FG5

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior completo na área da Assistência Social.

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

NÚMERO DE VAGAS: 01


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:C4D2ADEF