ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.050, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete/RS.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Alegrete, através do Poder Executivo, autorizado a repassar recurso financeiro à Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete, CNPJ nº 87.200.929/0001-42, visando cooperação técnica para regulamentação do atendimento compartilhado existente nos diversos níveis de atenção a saúde do Sistema Municipal, priorizando a rede de urgência e emergência, o Pronto Socorro Municipal e o próprio hospital.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal repassará recurso financeiro à Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete, de 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, será repassado, mensalmente, o valor de até R$ 273.904,80 (duzentos e setenta e três mil novecentos e quatro reais e oitenta centavos), conforme descrito no Anexo do Plano de Trabalho.
Art. 3º O recurso será repassado, pela Secretaria de Finanças do Município e Secretaria de Saúde para conta bancária nº 06.085.278.0.5, Banco Banrisul, Agência 0110, em nome da Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete.
Art. 4º A Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete terá como contrapartida as seguintes obrigações: destinado a manter os plantões da UTI, atendimentos de anestesiologia, plantão clínico, plantão obstétrico/cirúrgico, serviço de endoscopia, serviço de traumatologia, serviço de instrumentação, serviço de ecografia, manutenção das atividades hospitalares e serviços médicos especializados e serviços de exame de métodos não invasivos cardíaco.
Art. 5º A beneficiada deverá realizar junto às Secretarias de Finanças e Saúde do Município, no prazo máximo de trinta (30) dias, a prestação de contas e a apresentação de comprovantes da aplicação dos recursos recebidos, conforme estabelece a legislação municipal vigente.
§1º. A não aprovação das contas importará na responsabilidade pessoal e solidária pelo pagamento do valor repassado ao gestor e responsável financeiro da Entidade.
§2º. A não prestação de contas implica na suspensão de outros repasses à Entidade.
Art. 6º O recurso a ser repassado é oriundo da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Saúde
Convênio Santa Casa de Caridade de Alegrete
Subvenções Sociais (rec. 0001 – Livre):
090210.122.1040.2301.3.3350.43.00.00.00.0001(8849)
Art. 7º O acréscimo ou supressão de atividades a serem executados, que alterem proporcionalmente o valor dos recursos repassados, serão formalizados através de adendos acordados ao Convênio.
Art. 8º As demais especificações constarão no convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 20 de dezembro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:C4DBD96C