ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 3.751/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 3.751/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
“ESTABELECE O CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGO EFETIVO ATIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE REDENTORA, E A PROVA DE VIDA.”
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em especial as da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO as determinações legais contidas nos artigos 3º e 9º inciso II da Lei Federal 10.887 de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de normas de atualização e de consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da regularidade cadastral dos segurados e do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
DECRETA:
Art. 1º O Censo Previdenciário, de que trata a Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de REDENTORA, tem por finalidade a criação e atualização da base cadastral dos servidores públicos ativos, bem como a realização da prova de vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo de Previdência Social do Município – RPPS, visando colaborar para o exato dimensionamento do passivo atuarial, para a adequada apuração dos recursos vinculados à compensação financeira entre regimes previdenciários, para evitar a manutenção de benefícios indevidos em razão de óbito e para promover a consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
§ 1º. O censo previdenciário é composto pela atualização dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municipais efetivos, aposentados e seus dependentes, bem como dos dados cadastrais dos pensionistas.
§ 2º. O censo previdenciário é de caráter obrigatório e pessoal e será realizado no período de 05 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2026, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 08 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 17:00 horas na Câmara Municipal de Vereadores de redentora na Rua Pedro Luiz Costa, nº 640, Bairro Centro, REDENTORA.
Art. 2°. O Censo previdenciário será realizado pelo Município de REDENTORA, em conjunto com o Fundo de Previdência Social do Município de REDENTORA, sendo responsáveis pela organização, implementação e gerenciamento da programação das atividades:
I – As Secretarias Municipais, através de: seus Secretários ficam responsáveis pela convocação dos servidores lotados em seus setores, dando-lhes ciência da obrigatoriedade de comparecimento, sob as penalidades aqui elencadas;
II – A convocação para o recenseamento previdenciário será realizada mediante este Decreto, amplamente publicizado, o qual estabelece os locais e os períodos para a atualização do cadastro, bem como as informações que deverão ser prestadas e os documentos que serão exigidos.
Art. 3º O recadastramento deverá ser efetuado, obrigatoriamente, pelo comparecimento do próprio servidor ao local designado como Posto de Recadastramento, mediante a apresentação do original ou cópia simples ou documento digital dos documentos discriminados no Anexo I deste Decreto;
§ 1º No caso de o servidor possuir mais de um vínculo com a Prefeitura Municipal de REDENTORA, deverá realizar somente um recenseamento.
§ 2º Mesmo se tratando de servidor que esteja em afastamento sem/com ônus, de qualquer natureza, o recenseamento é obrigatório.
§ 3º O período em que o servidor ativo se ausentar de suas atividades, em razão do recadastramento, não será considerado como falta ou atraso.
Art.4º O atendimento será realizado em três etapas:
I - A primeira consiste na triagem para orientação e conferência dos documentos exigidos;
II - A segunda, para a correção, atualização e complementação dos dados cadastrais no sistema e para registro fotográfico;
III – A terceira para digitalização e indexação dos documentos.
Parágrafo único. Concluído o processo de Censo Previdenciário será emitido o comprovante ao recadastrando.
Art. 5º O servidor que comparecer na Unidade de Atendimento do Censo Previdenciário com a documentação incompleta ou de forma diversa da estipulada neste Decreto, não será recadastrado, devendo ele retornar em outro dia e hora, munido da documentação exigida.
Art. 6º O recadastramento do servidor, aposentado ou pensionista residente em outras cidades, Estado do País ou no exterior, impossibilitado de comparecer pessoalmente ao recadastramento, deverá realizar o mesmo mediante o preenchimento dos dados e anexação dos documentos constantes no Anexo I e foto de perfil (captura facial) através do sistema web, conforme liberação de acesso, onde o recenseado receberá as instruções para a realização do censo.
Parágrafo único – Para acesso ao sistema web, o servidor, aposentado ou pensionista deve entrar em contato através do e-mail: censogeprev@gmail.com ou celular/whatsapp 51 99563 1839
Art. 7º O servidor, o aposentado ou pensionista impossibilitado de locomoção ou de comparecimento, por todo o período do Censo Previdenciário, por motivo de saúde, deverá solicitar atendimento remoto, mediante apresentação de laudo médico com o número da classificação internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID), que justifique o pedido, através do celular 51 99563 1839 ou e-mail: censogeprev@gmail.com
Parágrafo único. Fica expressamente autorizada a atualização do cadastro mediante procuração no caso dos aposentados e dos pensionistas, hipótese em que o Município, como condição para considerar regular o recenseamento, diligenciará para confirmar os dados informados.
Art. 8º O servidor, o aposentado ou pensionista é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta.
Art. 9º O servidor, o aposentado ou pensionista a ser recadastrado que não comparecer para realizar o Censo Previdenciário Cadastral para atualização de seus dados terá o pagamento de sua remuneração, provento de aposentadoria ou de pensão suspenso, ficando seu restabelecimento condicionado ao comparecimento e regularização de seus dados através do recenseamento – Censo Previdenciário.
§ 1º A suspensão será precedida de comunicação e notificação para comparecimento através dos dados cadastrais disponíveis no banco de dados do Município (endereço, telefone e e-mail) para regularização e comparecimento no prazo de cinco (05) dias. Em caso de não comparecimento será realizada publicação do ato de comunicação de suspensão no mural de publicações do Município de REDENTORA e Diário Oficial do Município, com a listagem nominal dos servidores ausentes, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação cadastral do censo.
§ 2º Após a regularização do recadastramento, o servidor ativo, aposentado ou pensionista, munido do comprovante, deverá apresentar o mesmo ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de REDENTORA para o restabelecimento do pagamento.
§ 3º O restabelecimento do pagamento dar-se-á obedecendo ao calendário de pagamento da folha dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município, momento em que, também serão incluídos os valores suspensos.
§ 4º Após 03 (três) meses de suspensão do pagamento da remuneração, provento de aposentadoria ou de pensão, por não realização do censo previdenciário, poderá ser instaurado processo administrativo observando o direito a ampla defesa e contraditório.
Art. 10 O Censo Previdenciário será executado por empresa contratada, que atuará sob a fiscalização do Conselho Municipal de Previdência.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Unidade Gestora do RPPS, com manifestação do Conselho Municipal de Previdência quando necessário.
Art. 12 O Censo Previdenciário será precedido de ampla divulgação na imprensa oficial do Município e redes sociais da Prefeitura Municipal de REDENTORA.
Art. 13 O comparecimento dos aposentados e pensionistas para o Censo Previdenciário será considerado para a prova de vida estabelecida pela Lei Federal n° 10.887/2004.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 15 de Setembro de 2026
ANEXO I
I – Para o Censo dos servidores ativos:
1) documento de identificação com foto com validade em todo o território nacional;
2) para os cargos com registro em órgão de classe, o respectivo documento de registro profissional emitido pelo órgão de regulamentação profissional bem como certidão/declaração de regularidade profissional;
3) CPF e consulta regularidade CPF;
4) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou internet – de um dos últimos 03 meses), ou na falta deste uma declaração de residência nos termos do modelo constante no anexo II;
5) PASEP / PIS / NIS;
6) Carteira Nacional de habilitação (obrigatório para os cargos que possuem como requisito de provimento CNH);
7) título de eleitor;
8) comprovante de escolaridade, ou na falta deste, para os servidores com ensino fundamental ou inferior, uma declaração de escolaridade nos termos do modelo constante no anexo IV;
9) Extrato previdenciário CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), devendo ser selecionada a segunda opção de download do CNIS, na qual constam os vínculos, contribuições e remunerações, preferencialmente em arquivo PDF, podendo ser enviado via WhatsApp durante a realização do censo. Se possuir tempo anterior de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social – RPPS: apresentar a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição – CTC.
Tutorial para emissão do CNIS:
* acessar o site Meu INSS;
* efetuar login com a conta GOV;
* acessar a opção “Extratos e Comprovantes”;
* clicar em “Extratos”;
* selecionar “Extrato de Contribuições (CNIS)”;
* realizar o download da segunda opção de extrato com o nome “Vínculos, Contribuições e Remunerações” em arquivo PDF.
10) Carteira de Trabalho (CTPS) digital ou física;
11) Certificado de Dispensa de Incorporação – Reservista (Masculino);
12) Para os casos de cedência apresentar cópia Termo de Cedência;
13) Certidão de estado civil (atualizada conforme a sua situação civil);
14) Documentação dos dependentes (cônjuge, companheiro(a) e filho(a), ou equiparado, não emancipado, menor de 18 anos, ou inválido) conforme estabelecido no item VI deste Anexo, devendo ser apresentado documento que contenha CPF e filiação dos mesmos.
II – Para o censo dos pensionistas:
1) documento de identificação com foto com validade em todo o território nacional;
2) CPF e consulta regularidade CPF;
3) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou internet – de um dos últimos 03 meses), ou na falta deste uma declaração de residência nos termos do modelo constante no anexo II;
4) Certidão de estado civil (atualizada conforme a sua situação civil);
5) certidão de óbito do instituidor da pensão;
6) documento de identificação com o número do CPF do instituidor da pensão;
III – Para o censo dos aposentados:
1) documento de identificação com foto com validade em todo o território nacional;
2) CPF e consulta regularidade CPF;
3) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou internet – de um dos últimos 03 meses), ou na falta deste uma declaração de residência nos termos do modelo constante no anexo II;
4) Certidão de estado civil (atualizada conforme a sua situação civil);
5) PASEP / PIS / NIT;
6) título de eleitor;
7) documentação dos dependentes nos termos constantes no item IV deste Anexo;
IV – Dos dependentes (cônjuge, companheiro(a) e filho(a), ou equiparado, não emancipado, menor de 18 anos, ou inválido:
IV.A – Dos filhos, ou equiparado, não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido:
1) Documento de identificação com foto;
2) CPF;
3) Certidão de nascimento;
4) laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido ou incapaz (posteriormente será submetido à junta médica oficial);
5) termo de curatela ou interdição, no caso de inválido;
6) declaração firmada de próprio punho informando sob as penas da lei se o filho(a) inválido ou incapaz possui ou não possui rendimento próprio de qualquer natureza;
IV.B – Do cônjuge ou companheiro(a):
1) Documento de identificação com foto;
2) CPF;
3) Certidão de casamento ou declaração de união estável registrada em cartório; para os que não possuem união estável registrada em cartório, preencher declaração modelo constante no Anexo III;
4) em caso de união estável além da declaração apresentar certidão do estado civil atualizada de cada um;
V – do ex-cônjuge ou ex-companheiro, se credor de alimentos por determinação judicial:
1) cópia da sentença judicial que determinou pagamento de alimentos;
2) documento de identificação com foto do alimentando(a);
3) CPF;
VI – Para cadastro dos pais dependentes sem renda própria (somente quando não houver cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge e filho):
1) Documento de identificação com foto;
2) CPF;
3) declaração firmada de próprio punho sob as penas da lei de que o pai ou a mãe ou ambos não possuem rendimento próprio de qualquer natureza;
VII - Para cadastro do irmão menor de 18 anos e sem renda própria (somente quando não houver cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge e filho) ou irmão inválido:
1) Documento de identificação com foto;
2) CPF;
3) declaração firmada de próprio punho sob as penas da lei de que o irmão não possui rendimento próprio de qualquer natureza;
4) laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de irmão inválido ou incapaz (posteriormente será submetido à junta médica oficial);
5) termo de curatela ou interdição, no caso de inválido;
6) declaração firmada de próprio punho informando sob as penas da lei se o irmão(a) inválido ou incapaz possui ou não possui rendimento próprio de qualquer natureza;
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, _____________
DECLARO que resido atualmente no endereço abaixo discriminado para fins do Censo Previdenciário do Município de REDENTORA:
Endereço: ____
nº ______ complemento: _______
Bairro: __________ CEP: -______________
Município: ________
Telefone: ___________________________
e-mail: ______________________________
____________, _____ de _________ de 2026.
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL
Eu, _____,
data de nascimento _____/ ______/ __________, inscrito no CPF sob o nº________________
DECLARO para os devidos fins, efeitos legais e sob as penas da lei que, na presente data, o meu estado civil é:
( ) solteiro(a);
( ) casado(a) data do casamento: _____________
Com __________________
Data de nascimento ______ CPF ________________
( ) separação judicial (a) data da separação: _____________
( ) divorciado(a) data do divórcio: _______________
( ) viúvo(a) data do falecimento: ____________
( ) união estável data da união estável: ___________
Com __________________
Data de nascimento ______ CPF ________________
DECLARO, ainda, não haver impedimento, nos termos da lei brasileira, para que contraia matrimônio com futuro cônjuge e, por ser a expressão da verdade, firmo a presente em uma única via.
____________, _____ de _________ de 2026.
Assinatura
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE
Eu, ________________________________,
data de nascimento _____/ ______/ __________, inscrito no CPF sob o nº________________
DECLARO para os devidos fins, efeitos legais e sob as penas da lei que, na presente data, o meu nível de escolaridade é:
( ) analfabeto;
( ) alfabetizado sem cursos regulares;
( ) ensino fundamental incompleto;
( ) ensino fundamental completo;
( ) ensino médio incompleto;
( ) ensino médio completo;
( ) superior completo.
____________, _____ de _________ de 2026.
Assinatura
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:C4F15F68