ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4011/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.3.93.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
DETALHAMENTO DA FONTE: 4501 – Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade.
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3110 – Emenda parlamentar individual da União
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, á provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 100.000,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C4F680AF