ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.118, de 14 de maio de 2026.

 

Institui a previsão de contrapartida social nos instrumentos de transferências voluntárias de recursos municipais para pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Na celebração dos instrumentos de transferências voluntárias de recursos municipais para pessoas físicas e jurídicas de direito privado observada a legislação federal pertinente e as leis municipais específicas que disciplinem cada espécie de instrumento, em especial a Lei Municipal n° 6.038/2018, o Poder Executivo deverá, sempre que compatível com a natureza do objeto, prever contrapartida social.

 

Art. 2º A contrapartida social constitui mecanismo de retorno à coletividade pelo investimento público realizado, observando-se o interesse público, a razoabilidade e a natureza da atividade apoiada.

 

Art. 3º A contrapartida social poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas seguintes modalidades, a título exemplificativo:

 

I - apresentações culturais, artísticas ou esportivas em eventos oficiais ou apoiados pelo Município;

II - participação em datas comemorativas oficiais do calendário municipal;

III - realização de oficinas, workshops, clínicas esportivas ou atividades formativas abertas à comunidade;

IV - apresentações em escolas da rede pública municipal, centros comunitários, praças ou espaços públicos;

V - participação em eventos beneficentes, ações sociais ou campanhas institucionais promovidas pelo Município;

VI - outras atividades de interesse público, compatíveis com a natureza do apoio recebido.

 

Art. 4º A definição da forma, periodicidade e extensão da contrapartida deverá observar:

 

I - a proporcionalidade entre o valor do recurso público concedido e atividade a ser desempenhada;

II - a compatibilidade com o plano de trabalho apresentado;

III - as diretrizes estabelecidas pelo órgão municipal competente.

 

Art. 5º A previsão da contrapartida social deverá constar expressamente no respectivo instrumento jurídico firmado entre o Município e o beneficiário, bem como no plano de trabalho correspondente.

 

Art. 6º O cumprimento da contrapartida prevista será considerado elemento relevante para fins de avaliação da execução do objeto pactuado e para futuras parcerias com a Administração Municipal.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo critérios objetivos de acompanhamento e avaliação das contrapartidas sociais.

 

Art. 8º (VETADO).

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 14 de maio de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:C4FC9256