ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.337, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a criação institucional da marca turística do município de glorinha, aprova a imagem e o slogan como referências institucionais para o município de glorinha e todos os empreendimentos turísticos da cidade para uso na promoção e divulgação dos produtos e serviços turísticos, além de fortalecer a percepção de glorinha como destino turístico.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituída a marca turística do Município de Glorinha, composta por imagem e slogan oficiais, como referências institucionais para a promoção e divulgação do turismo na cidade.
I – Imagem é o logotipo da @reveleglorinha, Instagram oficial da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
II – O slogan, “A natureza é a nossa marca”, identificando Glorinha como a natureza sendo o que nos identifica, pelos 97% de Área de Proteção Ambiental, turismo rural, esportes e cicloturismo.
Art. 2º A imagem e o slogan oficial da marca turística de Glorinha são de uso obrigatório nas ações realizadas pela Prefeitura Municipal e por adesão de todos os empreendimentos turísticos situados no município, em materiais promocionais, campanhas publicitárias e quaisquer atos de divulgação de produtos e serviços turísticos.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:
I - Planejar, regulamentar, coordenar e fiscalizar o uso da marca turística;
II - Promover e divulgar a marca em âmbito municipal, regional, nacional e internacional;
III - Apoiar tecnicamente os empreendimentos turísticos na utilização da marca.
Art. 4º O uso da marca turística do município de Glorinha obedecerá aos seguintes princípios:
I - Livre iniciativa;
II - Descentralização;
III - Desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
Art. 5º A marca turística do município de Glorinha será regida por normas específicas definidas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que incluirão:
I - Diretrizes para o uso adequado da imagem e do slogan;
II - Procedimentos para a solicitação e autorização de uso por parte dos empreendimentos turísticos;
III - Penalidades para o uso inadequado ou não autorizado da marca.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer promoverá campanhas de conscientização e capacitação sobre a importância e o uso correto da marca turística entre os empreendimentos turísticos do município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 26 de junho de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JOSÉ FLÁVIO CKLESS SOARES
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interino
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:C5014BD0