ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4660 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza a realização da coleta seletiva e a doação do produto do lixo reciclado à Cooperativa de Catadores local e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Santo Ângelo a doar à Cooperativa de Catadores Local, o produto da coleta seletiva e do lixo reciclado ou reciclável, coletado nos limites do município.

 

Art. 2º O produto do lixo reciclado será separado por elementos da própria Instituição, a qual fornecerá toda mão-de-obra para tal serviço, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade, mesmo que indireta.

 

Art. 3º A renda obtida com a venda do produto do lixo reciclado será, nos termos da Lei, rateada entre os cooperados.

 

Art. 4º Caso exigido pela Administração Pública Municipal, a instituição deverá prestar contas do valor arrecadado com o produto da venda do material reciclado e sua destinação, venda esta que poderá ser feita diretamente pela mesma a terceiros

 

Art. 5º Para facilitar os trabalhos de reciclagem, a Cooperativa, com o apoio do Poder Público e de particulares, poderá divulgar, junto à população, campanha educativa de separação do lixo.

 

Art. 6º A doação do lixo objeto desta Lei poderá, a qualquer tempo e à critério da Administração, ser suspensa ou cancelada, sem que disso decorra qualquer direito à donatária.

 

Art. 7º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar por decreto as demais especificações necessárias à aplicação da presente lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

  

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de novembro de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:C516ADCC