ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.427, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COM OS MUNICÍPIOS DE TRÊS DE MAIO, ALEGRIA, BOA VISTA DO BURICÁ, NOVA CANDELÁRIA E SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, PARA VIABILIZAR A OFERTA
Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio Intermunicipal com os Municípios de Três de Maio, Alegria, Boa Vista do Buricá, Nova Candelária e São José do Inhacorá, para viabilizar a oferta de um centro de referência regional para atendimento de mulheres vítimas de violência aos municípios conveniados, através da “Casa Abrigo”, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2ºO prazo de vigência deste convênio é de 12 meses, tendo como termo inicial a data de 1º de janeiro de 2026, podendo ser renovado no interesse dos partícipes por novos prazos mediante aditivo, até o prazo máximo previsto na legislação.
Art. 3ºEm caso de prorrogação, os valores repassados pelo Município serão reajustados, com base na variação acumulada dos últimos 12 meses do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária.
43.02 08 245 0011 2.098 COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
(AAA) 3390 41 – 500 – CONTRIBUIÇÕES.......... R$ 30.000,00
Parágrafo único.Para a cobertura da despesa prevista nocaput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro de exercícios anteriores na fonte de recursos 500 Livre.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
DILSON JOSÉ WELTER
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre–se, Publique–se e Cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:C521CA7F