ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.436/2021

EMENTA: Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

DATA: 21/01/2021

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:C54C4C34