ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.280, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.280, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir espaços reservados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde do município e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas unidades de saúde do município, espaços reservados e adaptados para o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o período de espera por atendimento.

 

Art. 2º Os espaços mencionados no art. 1º deverão ser planejados com o objetivo de proporcionar conforto, segurança e redução de estímulos sensoriais, podendo conter:

I – Ambiente com iluminação suave;

II – Redução de ruídos e isolamento acústico, sempre que possível;

III – Mobiliário adequado e confortável;

IV – Recursos visuais e sensoriais que auxiliem na regulação emocional;

V – Identificação visual clara e acessível.

 

Art. 3º O acesso aos espaços será prioritário para pessoas com diagnóstico de TEA, mediante comprovação por documento médico ou carteira de identificação.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento humanizado às pessoas com TEA.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 23 de abril de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:C5825B9C