ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.402, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 205.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(606) 3390 30 – 500 – material de consumo............................ R$ 25.000,00

 

08.01 10 303 0008 2.099 fornecimento de exames

(689) 3393 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica............................................. R$ 60.000,00

(687) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica............................................. R$ 50.000,00

 

08.01 10 302 0008 2.096 manutenção do atendimento do urgência e emergência

(1243) 3393 34 – 500 – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização................................. R$ 60.000,00

 

08.01 10 301 0006 2.093 distribuição de próteses dentárias

(621) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................................................. R$ 10.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 500 Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:C59C3F62