ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.183/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.183/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado ao custeio das ações e serviços de atenção primária à saúde, oriundas de Emendas Parlamentares destinada ao Fundo Municipal de Saúde:
I -Emenda Parlamentar nº 20230008 – Senador Paulo Paim
Órgão: 07 SEC.MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RECURSO ESPECÍFICO
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 121 Atenção Básica à Saúde
Projeto: 2.042 Custeio – Atenção Básica
Despesa: 3.3.90.30 Material de consumo.............................. R$ 100.000,00
Despesa: 3.3.90.35 Serviços consultoria ................................R$ 60.000,00
Despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros-p. jurídica ....R$ 40.000,00
Destinação de recursos: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de material de higiene, gêneros alimentícios, serviços de informática, sistemas informatizados e contratação de consultoria especializada.
II -Emenda Parlamentar nº 40730002 – Deputado Federal Sanderson
Órgão: 07 SEC.MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – RECURSO ESPECÍFICO
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 121 Atenção Básica à Saúde
Projeto: 2.041 Manutenção da frota de veículos da saúde
Despesa: 3.3.90.30 Material de consumo...................................R$ 100.000,00
Destinação de recursos: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de combustíveis para manutenção da frota da saúde
III -Emenda Parlamentar nº 43080002 – Deputado Federal Any Ortiz
Órgão: 07 SEC.MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – RECURSO ESPECÍFICO
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 121 Atenção Básica à Saúde
Projeto: 2.041 Manutenção da frota de veículos da saúde
Despesa: 3.3.90.30 Material de consumo...................................R$ 100.000,00
Despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros-p. jurídica......R$ 100.000,00
Destinação de recursos: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes, serviços de lavagem de veículos, mão de obra mecânica e borracharia.
IV -Emenda Parlamentar nº 37180001 – Deputado Federal Márcio Biolchi
Órgão: 07 SEC.MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – RECURSO ESPECÍFICO
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 121 Atenção Básica à Saúde
Projeto: 2.041 Manutenção da frota de veículos da saúde
Despesa: 3.3.90.30 Material de consumo...................................R$ 200.000,00
Destinação de recursos: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de combustíveis para os veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
V -Emenda Parlamentar nº 90480001 – Deputado Federal Osmar Terra
Órgão: 07 SEC.MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – RECURSO ESPECÍFICO
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 121 Atenção Básica à Saúde
Projeto: 2.042 Custeio – Atenção Básica
Despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros-p. jurídica..........R$ 300.000,00
Destinação de recursos: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) custeio de exames laboratoriais destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
VI -Emenda Parlamentar nº 44280007 – Deputado Federal Mauricio Marcon
Órgão: 07 SEC.MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – RECURSO ESPECÍFICO
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 121 Atenção Básica a Saúde
Projeto: 2.042 Custeio – Atenção Básica
Despesa: 3.3.90.30 Material de consumo........................................R$ 80.000,00
Despesa: 3.3.90.32 Material, bem ou serv. p/ distr. gratuita...........R$ 20.000,00
Destinação de recursos: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de material de expediente, uniformes, jaquetas e demais materiais destinados às equipes de saúde.
VII -Emenda Parlamentar nº 32980001 – Deputado Federal Heitor Schuch
Órgão: 07 SEC.MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – RECURSO ESPECÍFICO
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 121 Atenção Básica a Saúde
Projeto: 2.042 Custeio – Atenção Básica
Despesa: 3.3.90.30 Material de consumo........................................R$ 40.000,00
Despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros-p. jurídica............R$ 20.000,00
Despesa: 3.3.90.32 Material, bem ou serv. p/ distr. gratuita...........R$ 40.000,00
Destinação de recursos: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para alimentação, serviços gráficos, contratação de palestrantes, decoração de eventos, exames de PSA e aquisição de brindes para campanhas de promoção da saúde.
VIII -Emenda Parlamentar nº 28610002 – Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (Comissão de Saúde)
Órgão: 07 SEC.MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – RECURSO ESPECÍFICO
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 121 Atenção Básica à Saúde
Projeto: 2.042 Custeio – Atenção Básica
Despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros-p. jurídica..........R$ 100.000,00
Destinação de recursos: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custeio de exames especializados incluindo ressonância magnética, tomografia computadorizada, endoscopia digestiva e colonoscopia.
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial autorizado nesta Lei será proveniente do repasse financeiro oriundo do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, decorrente de Emendas Parlamentares, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Sara Isabel Ostapiuk
Código Identificador:C5BC13AC