ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.181/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 3.181/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.

 

ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº965/92, alterando o padrão de vencimento do cargo de Oficial Administrativo, passando a ser o seguinte:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PADRÃO DE VENCIMENTO

OFICIAL ADMINISTRATIVO

11

 

Art. 2o- A alteração do padrão de vencimento do cargo mencionado no art. 1º estende-se inclusive aos servidores aposentados e pensionistas.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária da Secretaria onde o servidor estiver lotado.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Sara Isabel Ostapiuk
Código Identificador:C5BDA567