ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2371/2023

Prorroga os prazos para envio das prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Municipal no ano de 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos prazos para envio das prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Municipal no ano de 2023, conforme a seguir descrito:

 

PARCELA

DATA REPASSE

EXECUÇÃO

APRESENTAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SMED

PERÍODO DE ANÁLISE

ENCAMINHAMENTO PARA SECRETARIA DE GOVERNANÇA

1ª

Abril

Maio

05/06

06/06 a 30/06

03/07

2ª

Julho

Julho a Outubro

15/11

16/11 a 20/12

21/12

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 19 DE MAIO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:C5DA8097