ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.082, DE 31 DE MAIO DE 2021. INSTITUI A CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMA
LEI:
Art. 1º Fica instituído a campanha “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do município de Sapucaia do Sul.
Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 31 de maio de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:C5ECED3D