ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.082, DE 31 DE MAIO DE 2021. INSTITUI A CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMA

LEI:

Art. 1º Fica instituído a campanha “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do município de Sapucaia do Sul.

Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 31 de maio de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:C5ECED3D