ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERNESTINA
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERNESTINA – RS.
SÚMULA DE CONTRATO
Partes: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERNESTINA/RS, CNPJ nº 92.406.180/0001-24.
CONTRATADO: contrato nº 65/2026: PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, sob n.º 7.512, e no CNPJ n.º 92.885.888/0001 – 05, com sede em Porto Alegre – RS, na Av. Pernambuco, n.º 1001, Bairro Navegantes.
Objeto: Contratação de empresa especializada, através de processo de inexigibilidade de licitação, para prestação, pela CONTRATADA, ao PODER EXECUTIVO, dos serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, adiante especificados. Como consultoria jurídica entende-se a atividade desenvolvida com objetivo exclusivo de fornecer informações, orientações e diretrizes para a identificação e/ou a resolução das questões submetidas à análise, não contemplando a execução, direta ou indireta, de quaisquer ações de competência do PODER EXECUTIVO. Valor mensal R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).
Fundamento legal: Art. 74, III, letra “C”, da Lei 14.133/2021.
Ernestina, 22 de maio de 2026.
ODIR JOÃO BOEHM
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Lisete Giaretta
Código Identificador:C5EDD0A4