ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.918, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SMST, como órgão de assessoramento e operacional das atividades de segurança pública e trânsito no âmbito municipal.
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018 passa a vigorar acrescido do inc. X, com a seguinte redação:
“Art. 8º .........................
X – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SMST.” (AC)
Art. 3º O art. 51 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018 passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 51. O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, será responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança em sua finalidade legal, sem prejuízo dos controles internos de fiscalização do Município, bem como do controle externo da Câmara dos Vereadores e do Tribunal de Contas do Estado.” (NR)
Art. 4º O § 1º art. 53 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018 passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 53 ..........................
§ 1º. O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, prestará contas das atividades e dos recursos ao Poder Legislativo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do final do exercício financeiro.” (NR)
Art. 5º A Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar, acrescido do Capítulo XI – A - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XI – A - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Seção I
Das Competências
“Art. 99-A. A Secretaria Municipal da Segurança e Trânsito é o órgão de direção, coordenação e supervisão das atividades administrativas e operacionais relacionadas às atividades de segurança pública, trânsito e transporte.
Art. 99 –B. São atribuições da Secretaria da Segurança e Trânsito:
I - planejar, desenvolver e implementar medidas que visem à melhoria da segurança municipal;
II - integrar e interligar os órgãos da administração municipal, os órgãos federais e estaduais de Justiça e Segurança Pública atuantes no município;
III – integrar o município nas ações e programas de segurança no contexto regional, estadual e nacional;
IV - adotar as medidas necessárias para proteger os bens, serviços e instalações do município;
V - adotar ações para a melhoria da segurança das pessoas e do seu patrimônio
VI - realizar a guarda e vigilância dos bens e próprios públicos, serviços e instalações municipais e demais equipamentos públicos comunitários e urbanos;
VII – gerenciar, operar e fiscalizar o Sistema de Vigilância Eletrônica e de Videomonitoramento;
VIII - otimizar suas ações por meio da integração com as demais secretarias municipais e entidades da sociedade civil organizada;
IX – elaborar e manter atualizado o Programa Municipal de Segurança;
X – promover a integração das empresas prestadoras de serviço de vigilância, no Programa Municipal de Segurança;
XI - isolar os locais de restrição de acesso ao público, bem como os de crime, quando no âmbito dos prédios públicos municipais.
XII – prover a segurança dos próprios e logradouros municipais;
XIII - executar, fiscalizar, realizar e regulamentar o ordenamento do trânsito viário, e do transporte urbano dentro dos limites do Município;
XIV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos e análises sobre os acidentes de trânsito, suas causas, bem como sobre os fatores da criminalidade;
XV - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XVI – propor e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;
XVII – prestar contas das atividades e da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;
XVIII – exercer o poder de polícia municipal na esfera das suas atribuições;
XIX - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito – CTB e nas normas locais, no exercício regular de Poder de Polícia de Trânsito;
XX - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e nas normas locais, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
XXI - apreciar, em fase preliminar do processo de imposição de penalidades e medidas administrativas previstas na legislação de transporte e de trânsito, as defesas interpostas por autuação às infrações à legislação pertinente;
XXII - apreciar, em fase de recurso o processo de imposição de penalidades e medidas administrativas previstas na legislação de transporte e de trânsito, as defesas interpostas por autuação às infrações à legislação pertinente;
XXIII – garantir o funcionamento:
a) do Conselho Municipal de Trânsito;
b) do Conselho Municipal de Transporte Urbano;
c) da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito e de Transporte.
XXIV - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
XXV – fiscalizar, autuar e impor penalidades diante das infrações de trânsito e de transporte cometidas pelos usuários ou prestadores de serviço;
XXVI - encaminhar ao órgão municipal executivo de trânsito as informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em defesas e recursos, e que se repitam sistematicamente, visando o aperfeiçoamento das atividades de fiscalização;
XXVII – fiscalizar, autuar, impor penalidades e medidas administrativas, exercendo o Poder de Polícia Municipal, o cumprimento das determinações legais elencadas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente;
XXVIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
XXIX – integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, atendendo as prescrições legais e regulamentares pertinentes à circunscrição municipal;
XXX - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos usuários do Sistema Nacional de Trânsito;
XXXI - coordenar as ações da utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga;
XXXII – coordenar as ações de informação e educação de trânsito;
XXXIII – organizar e estruturar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as atividades educacionais de trânsito;
XXXIV – planejar e executar os projetos, de regulamentação, de educação, de informação e operação do trânsito e dos usuários das vias públicas;
XXXV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XXXVI - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam do assunto;
XXXVII - implantar, manter e operar, diretamente ou através de concessão, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XXXVIII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XXXIX - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XL - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XLI - implantar as medidas da Política Municipal de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito, de acordo com as diretrizes da esfera federal e estadual;
XLII - promover de modo próprio, e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas entidades de trânsito da esfera federal e estadual;
XLIII - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes e a produção de ruídos;
XLIV - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
XLV- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XLVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a orientação do Conselho Estadual de Trânsito Estado do Rio Grande do Sul – CETRAN-RS;
XLVII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido nas normas de controle da poluição ambiental;
XLVIII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XLIX - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei n° 9.503, de 23 de outubro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via;
L - promover alterações no fluxo das vias públicas urbanas e rurais com o objetivo do aprimoramento da mobilidade urbana;
LI - apreciar, através da Junta Administrativa de Defesa das Autuações, as defesas interpostas pelos usuários e pelos detentores de concessão de transporte público;
LII - promover a administração e gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana, implementando programas, projetos e planos;
LIII – coordenar as ações de mobilidade urbana;
LIV - planejar, fiscalizar e regular o sistema de transporte municipal local ou aqueles que, oriundos de outras localidades, utilizem os espaços públicos municipais;
LV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre a situação do sistema de transporte municipal;
LVI - elaborar a Planilha de Custos Anual com vistas à fixação das tarifas de transporte coletivo e individual;
LVII – estabelecer, em calendário anual, até o mês de setembro, antecedente ao período de validade, o cronograma de inspeção veicular e de segurança viária dos veículos destinados ao transporte público individual e coletivo de pessoas no âmbito municipal;
LVIII – propor normas de regulação para o serviço de táxi e por aplicativos no município;
LVIX - fiscalizar o serviço de táxi e por aplicativos, o estado da frota e dos pontos de táxi;
LX – licenciar condutores e veículos para o serviço de táxi e transporte escolar;
LXI – fixar itinerários, horários e frequência dos serviços públicos de transporte municipal;
LXII - coordenar o Sistema Municipal de Transporte;
LXIII – planejar e executar os projetos, de regulamentação, informação e operação do sistema de transporte, nos limites do município;
LXIV - incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e, na Lei Orçamentária Anual - LOA as projeções indispensáveis para o pleno atendimento das demandas setoriais da sua área.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, nomeado pelo Prefeito Municipal, é o dirigente máximo do órgão da municipal Segurança, Trânsito e Transporte, constituindo-se em autoridade pública, investida do Poder de Polícia Municipal, com competência para aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas na legislação de trânsito e de transportes.
Seção II
Da Estrutura
“Art. 99-C. A Secretaria Municipal da Segurança e Trânsito estrutura-se em:
I – Gabinete do Secretário;
a) Seção Administrativa e de Patrimônio;
b) Seção de Pessoal e Operações;
c) Seção de Vigilância Eletrônica e Videomonitoramento;
d) Gabinete de Gestão Integrada para a Segurança Pública;
e) Conselho Municipal de Trânsito;
f) Conselho Municipal dos Transportes Públicos Urbanos;
g) Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito e Transporte;
II - Divisão de Trânsito e Transporte
a) Seção de Infrações e Penalidades;
b) Seção de Fiscalização e Operação de Trânsito;
c) Seção de Transportes Públicos Urbanos;
d) Junta Administrativa de Defesa das Autuações de Trânsito e Transporte – JADAT;
e) Corpo de Fiscais Municipais de Trânsito.
Art. 6º O Capítulo IX – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção I
Da Estrutura
“Art. 81. A Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos estrutura-se em:
I – Gabinete do Secretário;
a) Seção Administrativa;
b) Conselho Municipal do Plano Diretor;
c) Junta Administrativa de Recursos de Infrações Urbanísticas.
II - Divisão de Serviços Urbanos;
a) Seção de Transportes;
1. Setor de Operações de Veículos e Máquinas;
2. Setor de Manutenção de Veículos e Máquinas;
3. Setor de Sinalização.
b) Seção de Serviços;
1. Setor de Iluminação Pública;
2. Setor de Carpintaria;
3. Setor de Construção Civil;
4. Setor de Limpeza Pública;
5. Setor de Saneamento.
III - Divisão de Engenharia e Obras;
a) Seção de Engenharia;
b) Seção de Fiscalização de Obras e Contratos de Infraestrutura.
IV - Divisão de Planejamento Urbano;
a) Junta Administrativa de Defesa das Autuações por Infrações Urbanísticas;
b) Seção de Projetos de Edificações Públicas;
1. Setor de Projetos;
2. Setor de Fiscalização.
c) Seção de Planejamento Urbano;
1. Setor de Análise e Aprovação de Obras e Construções;
2. Setor de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo;
3. Setor de Fiscalização Urbanística.
d) Seção de Levantamento Topográfico;
1. Setor de Levantamento Topográfico;
2. Setor de Parcelamento do Solo;
3. Setor de Desenho e Mapas.” (NR)
Seção II
Das Competências
“Art. 82. A Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos é o órgão responsável pelo planejamento e manutenção da infraestrutura viária, edificações, planejamento territorial, urbanização, conservação e construção de obras e logradouros públicos, limpeza urbana, iluminação pública, gestão e guarda dos veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 83. São atribuições da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos:
I – projetar obras e demais construções de interesse público e municipal;
II - construir as obras municipais;
III - implantar os projetos que visem o atendimento da necessária infraestrutura urbana e rural;
IV - programar e fiscalizar as ações relativas ao saneamento básico necessário nas áreas urbanas e rurais do Município;
V - realizar obras de canalização de esgotos;
VI - realizar obras de canalização pública para escoamento de esgotos e detritos;
VII – projetar obras e demais construções de interesse público e municipal;
VIII - verificar o cumprimento das cláusulas contratuais de obras e serviços do Município com as empresas terceirizadas;
IX - construir, reformar e embelezar praças, parques e jardins municipais, no que diz respeito ao ambiente natural;
X - supervisionar as obras municipais;
XI - planejar e propor dotação orçamentária para atendimento das necessidades da sua atividade setorial;
XII – proceder à manutenção e ampliação das redes de iluminação pública;
XIII – adotar medidas para o atendimento do saneamento básico;
XIV - estabelecer as diretrizes para a operacionalização da política de desenvolvimento urbano e rural do Município;
XV - zelar pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
XVI - realizar e manter atualizado o mapeamento do município com a descrição socioeconômica de cada região;
XVII - elaborar os projetos da administração municipal;
XVIII - analisar e exarar despacho e decisão sobre os projetos urbanísticos e edilícios encaminhados pelos munícipes, fiscalizando o cumprimento das normas municipais;
XIX - elaborar propostas de alteração e atualização do Plano Diretor Municipal, submetendo-o aos procedimentos de lei;
XX - fiscalizar o cumprimento Plano Diretor Municipal, na parte pertinente à sua área;
XXI - executar a fiscalização das obras, edificações e da ordenação territorial, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações às normas de edificações e ordenamento territorial;
XXII – apreciar, em fase preliminar do processo de imposição de penalidades e medidas administrativas previstas na legislação urbanística, as defesas interpostas por autuação às infrações à legislação pertinente;
XXIII – apreciar, em fase de recurso o processo de imposição de penalidades e medidas administrativas previstas na legislação urbanística, as defesas interpostas por autuação às infrações à legislação pertinente;
XXIV – realizar a pavimentação e conservação das vias públicas;
XXV - realizar a limpeza pública;
XXVI - conservar e proceder à manutenção de áreas municipais utilizados pelos órgãos da administração;
XXVII - coordenar a manutenção das máquinas, veículos e equipamentos do parque municipal de máquinas;
XXIII - preservar e manter em perfeitas condições de funcionamento todas as máquinas, veículos e equipamentos, responsabilizando-se pela sua guarda, recuperação, conservação e limpeza;
XXIX – promover a manutenção da rede de iluminação do município;
XXX- realizar a instalação de novas redes nos prédios, logradouros e outros locais exigidos pela administração pública;
XXXI - executar os serviços de reforma de equipamentos, consertos e recuperação de material passível de reaproveitamento;
XXXII - prestar auxílio na realização de grandes eventos no que tange à iluminação dos locais, bem como realizar plantões para o atendimento de urgências;
XXXIII - manter equipes de sobreaviso quando presente o alerta de evento meteorológico severo;
XXXIV - manter equipes à disposição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, quando da ocorrência de eventos naturais ou tecnológicos severos;
XXXV - proceder à limpeza da cidade, mediante capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas, praças e logradouros públicos;
XXXVI - prover a manutenção, limpeza e viabilização das redes de esgoto existentes;
XXXVII – inspecionar, periodicamente, em especial, nos períodos que antecedem a estação das chuvas, a rede de drenagem urbana
XXXVIII – propor e realizar ações de prevenção dos efeitos de inundações;
XXXIX – garantir o funcionamento:
a) do Conselho do Plano Diretor;
b) da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Urbanísticas;
XL - incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e, na Lei Orçamentária Anual - LOA as projeções indispensáveis para o pleno atendimento das demandas setoriais da sua área.
XLI – exercer o poder de polícia municipal na esfera das suas atribuições;
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos, nomeado pelo Prefeito Municipal, é o dirigente máximo do órgão da municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos, constituindo-se em autoridade pública, investida do Poder de Polícia Municipal, com competência para aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas na legislação urbanística.” (NR)
Art. 7º O art. 44 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. O Colegiado Pleno, coordenado e dirigido pelo Prefeito Municipal, é a instância superior com funções de coordenação e deliberação, responsável para analisar, discutir e deliberar, quais ações e medidas serão adotadas para o enfrentamento da criminalidade e prevenir a violência.” (NR)
Art. 8º O § 1º art. 44 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. .........................
§ 1º. O Colegiado Pleno é constituído pelos titulares dos seguintes órgãos:
I – Poder Executivo Municipal, na condição de Coordenador;
II – Poder Legislativo Municipal;
III – Secretaria-Geral de Governo;
IV – Secretaria Municipal da Assistência Social;
V – Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbano;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; (NR)
VIII – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
IX – Conselho Tutelar.
Art. 9º O art. 61 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. A Junta do Serviço Militar é o órgão de execução dos serviços de inscrição e recrutamento do serviço militar obrigatório conforme dispõe a legislação federal pertinente;
§ 1º. A Junta do Serviço Militar é presidida pelo Prefeito Municipal, sendo que, as tarefas operacionais a ela pertinentes serão desempenhadas por um Secretário da Junta;
§ 2º. A função de Secretário da Junta será exercida por servidor público efetivo, nomeado pelo Prefeito Municipal.” (NR)
Art. 10. O art. 110 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018 passa a vigorar acrescido do inc. XI, com a seguinte redação:
“Art. 110....................................
XI – Anexo XI – Organograma da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SMST;” (NR)
Art. 11. O Anexo I da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, alterado pela Lei Municipal nº 4.894, de 25 de junho de 2019 – Organograma da Estrutura Geral do Poder Executivo Municipal passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 12. O Anexo VIII da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, – Organograma da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 13. Passa a integrar a Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018 como Anexo XI - Organograma da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SMST, o Anexo III desta Lei.
Art. 14. Revoga-se o inciso VIII, do art. 19 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018.
Art. 15. São criados, no Quadro Geral de Direção, Chefia e Assessoramento e dos Cargos em Comissão os seguintes cargos, cuja descrição consta do Anexo IV desta Lei:
|
CARGO |
PROVIMENTO |
NÚMERO DE CARGOS |
VENCIMENTO MENSAL |
|
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito |
CC/DCA |
01 |
R$ 10.075,53 |
|
Chefe da Seção Administrativa e Patrimônio |
DCA |
01 |
R$ 3.829,75 |
|
Chefe da Seção de Pessoal e Operações |
DCA |
01 |
R$ 3.829,75 |
|
Chefe da Seção de Vigilância e Videomonitoramento |
DCA |
01 |
R$ 3.829,75 |
|
Chefe da Seção de Fiscalização e Operação de Trânsito |
DCA |
01 |
R$ 3.829,75 |
|
Chefe da Seção de Transportes Públicos Urbanos |
DCA |
01 |
R$ 3.829,75 |
Parágrafo único O cargo de Secretário Municipal de Segurança e Trânsito poderá ser provido na modalidade comissionado ou DCA, com a remuneração, em forma de subsídio, fixado no “caput”.
Art. 16. Para atendimento das despesas decorrentes o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos especiais até o valor de R$ 429.851,11 (Quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e onze centavos), de acordo com a Lei específica.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 17 de setembro de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:C5F86E7E