ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 571.2025
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 571/2025
Processo nº 673/2025
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- Contratação de empresa especializada, para fornecimento de INSPEÇÕES VEICULARES, visando atender a demanda do Transporte Escolar quanto ao Artigo 136, do CTB, conforme Termo de Referência:
|
ITEM |
QUANT |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
1 |
8 |
Inspeção Veicular e Emissão de Laudo Técnico, contemplando todas as exigências técnicas para atendimento ao Artigo 136, do CTB. |
R$ 200,00 |
R$ 1.600,00 |
|
SERVIÇO: |
R$ 1.600,00 |
|||
|
VALOR REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO |
R$ 1.600,00 |
|||
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1 – Da escolha da Empresa:
SIMON INSPEÇÃO VEICULAR LTDA ME
CNPJ nº 08.225.436/0003-52
EST BR 158 N° 10605, SALA 02, BAIRRO MEDIANEIRA CEP 97.030-620 SANTA MARIA–RS.
A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o menor valor para, sendo objeto da presente Dispensa.
Justifica-se a necessidade de inspeções veiculares para atender as exigências do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com a realização das inspeções/vistorias e emissão de laudos técnicos, para posteriores autorizações junto ao DETRAN/RS pelo CRVA local.
2.2 – Dos preços
Empresa: SIMON INSPEÇÃO VEICULAR LTDA ME
CNPJ nº 08.225.436/0003-52
Valor global R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Empresa: VENTURINI & CIA LTDA
CNPJ nº 04.092.041/0001-06
Valor global R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 2015
Fonte: 1550/00
Despesa: 1789
4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência Banco, Agência, conta corrente citada ba Proposta do Paricipante.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- Fica responsável pela gestão da dispensa a servidora Maria Medianeira Correa da Silva, cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula 1563-6 e fiscalização a servidora Bianca Correa Rodrigues, cargo de Chefe de Transporte Escolar, matrícula 1522-9.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 01 de dezembro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:C6000D27