ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 045, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e considerando em especial a Lei Municipal nº 1.501, de 03 de maio de 2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital nos termos que segue:
Art. 1º Ficam notificados os estudantes de Derrubadas, interessados no recebimento do auxílio transporte, disposto na Lei Municipal nº 1.501/2022, que deverão apresentar atestado atualizado da matricula e frequência do 2º SEMESTRE DE 2025, e demais documentos exigidos no presente Edital, para fins de habilitação ao pagamento das parcelas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2025.
Art. 2º O Período para cadastramento/habilitação dos estudantes será de 12/12/2025 a 16/12/2025, nos dias úteis, no horário das 8:00 às 11:00 e das 13:30 às 16:30 horas, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Derrubadas.
Parágrafo Único: a entrega da documentação para fins de inscrição e habilitação, poderá ser feita diretamente pelo estudante ou por um representante legal da família (pai, mãe) e se por outro representante, deverá ser apresentada procuração.
Art. 3º Poderão ser beneficiados os estudantes que se cadastrarem, observadas as condições deste Edital e da Lei Municipal nº 1.501, de 03 de maio de 2022, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, devendo cumprir as seguintes exigências:
I - Estudantes de curso em nível superior:
a) Requerimento do auxílio transporte (modelo em anexo);
b) RG e CPF do estudante;
c) Comprovante de matrícula e frequência em curso de ensino superior;
c) Declaração de hipossuficiência financeira (modelo em anexo);
d) Comprovante de residência em Derrubadas/RS;
e) Negativa de débitos com a Fazenda Municipal.
II - Estudantes de cursos técnicos profissionalizantes, cursos técnicos pós-médio ou cursos técnicos concomitantes em outros municípios:
a) Requerimento do auxílio transporte (modelo em anexo);
b) RG e CPF do estudante;
c) Comprovante de trabalho remunerado em Derrubadas, em horário comercial e comprovante de estar cursando regularmente e presencialmente (à noite) curso técnico profissionalizante, curso técnico pós-médio ou curso técnico concomitante em outros municípios;
d) Declaração de hipossuficiência financeira (modelo em anexo);
e) Comprovante de residência em Derrubadas;
f) Negativa de débitos com a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - Os documentos apresentados devem estar legíveis, em via original e cópia, e os anexos devidamente preenchidos e assinados pelo estudante interessado ou por seu representante legal.
Art. 4º A aprovação do requerimento e da concessão do benefício será apreciada pelo Município nos termos deste Edital e da Lei Municipal nº 1.501/2022, sendo o valor do auxílio transporte conforme disposto na referida Lei e Decreto Municipal nº 027/2022.
Art. 5º Os estudantes que não efetuarem o requerimento com a apresentação dos documentos exigidos, no prazo estabelecido neste Edital, não farão jus ao benefício do auxílio transporte de que trata a Lei Municipal 1.501/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 11 de dezembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 12/12/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
EXMO. SR.
MIRO MÜLBEIER
PREFEITO MUNICIPAL
DERRUBADAS – RS.
______________, brasileiro(a), solteiro/casado, CPF nº ____________, residente e domiciliado na _________________ Derrubadas/RS, estudante do curso de __________________, de _________________, filho de _____________________ e de _________________, ambos residentes no município de Derrubadas/RS, vem a presença de Vossa Excelência, requerer auxílio, instituído pela Lei Municipal nº 1.501, de 03 de maio de 2022, para custeio das despesas com o transporte.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Derrubadas, _______ de __________________ de 2025.
________________________
Requerente/Estudante ou Requerente Legal
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PEDIDO DE AUXÍLIO TRANSPORTE
Lei Municipal nº 1.501/2022
__________________, brasileiro, estudante, portador do RG nº __________________________ e CIC nº _____________________, residente e domiciliado na Rua ______________, nº ____, em Derrubadas/RS, DECLARA para os devidos fins e a quem interessar possa que é hipossuficiente em relação ao custeio para o transporte para frequentar curso superior/curso técnico no deslocamento de ______ até _______, por conta disso requer a concessão do Auxílio instituído com base na Lei Municipal nº 1.501/2022.
E por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração.
Derrubadas, _______de __________________ de 2025.
_______________________
Requerente/Estudante ou Requerente Legal
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:C607FBCC