ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.038, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Desafeta e autoriza a fracionar a área total da Matricula 4.294, e parte da matrícula 4.547 para criação de lotes de Habitação Popular e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica desafetado, e aprovado a transferência de bens públicos, praça, área institucional, e de preservação dos imóveis urbanos, objeto da presente Lei em Lotes para Habitação Popular, sendo utilizado na matricula 4.294, a área total de 1.499,16 m² (hum mil, quatrocentos e noventa e nove metros e dezesseis decímetros quadrados), de formato triangular, situado na Rua 16(04), lado ímpar, na esquina com a Rua 16(03), lado ímpar, nesta cidade, confrontando: ao Norte, com a Rua 16(03), medindo 49 metros; a Leste, com a Rua 16(04), medindo 70,92 metros; e a Oeste, com as terras de Vicente Hein, medindo 62,80 metros. A matricula 4.547, que tem uma área total de 6.408,80 m²(seis mil, quatrocentos e oito metros e oitenta decímetros quadrados), de formato triangular, situada no lado ímpar da Rua 12(01), nesta cidade, confrontando: ao Norte, com os terrenos urbanos ns.07 e 08 e com a Rua12(01), em 111,23 metros; ao Sul, com terras de Vicente Hein, em 148,08 metros; e a Leste, com terras de propriedade do Ozório Stasiaki da Motta e do Município de Independência em 173,48 metros, será utilizado para fracionamento em lotes para utilização de Habitação Popular uma área 1.600,12 m², sobrando uma área remanescente de 4.808,68 m², destinada a área verde e institucional.
Art.2° Autoriza o Poder Executivo Municipal a fracionar os imóveis urbanos de propriedade do município, situados junto ao residencial São José II, com a finalidade de criação de lotes individuais, para fins de Habitação Popular, com o fracionamento da área total da matrícula 4.294, será criado de 04(quatro) lotes, e o fracionamento de parte da área da matrícula 4.547, a criação de 06 (seis) lotes, num total de 10 (dez) lotes, os quais poderão ser utilizados pelos moradores do município que se enquadrarem nos programas de habitação vigente oferecido pelas entidades credenciadas.
Art.3º Fica revogada a Lei nº 3.027 de 19 de outubro de 2021.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:C6185F6E