ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.802, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

Altera a Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a tabela do Quadro dos Cargos em Comissões e Funções Gratificadas do art. 25 da Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018, a qual passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 25. .................................

 

Nº de Cargos

Simbologia

Denominação

Código de Identificação

(...)

(...)

Chefe de Gabinete

(...)

(...)

(...)

Chefe de Gabinete para Assuntos Jurídicos

(...)

(...)

CC - 5

Assessor de Comunicação Social

(...)

(...)

CC - 5

Motorista do Gabinete do Prefeito

(...)

(...)

(...)

Diretor

(...)

(...)

(...)

Coordenador de Unidade de Secretaria

(...)

(...)

(...)

Motorista do Gabinete do Vice-Prefeito

(...)

27

(...)

Assessor de Gabinete

(...)

27

(...)

Assessor Administrativo

(...)

(...)

(...)

Procurador Geral do Município

(...)

(...)

(...)

Coordenador da Unidade de Assuntos Jurídicos

(...)

(...)

(...)

Chefe do Setor de Contabilidade

(...)

(...)

(...)

Chefe do Departamento de Compras e Licitações

(...)

(...)

(...)

Chefe de Fiscalização Ambiental

(...)

(...)

(...)

Assessor Jurídico do Departamento Defesa do Consumidor

(...)

(...)

(...)

Chefe de Tesouraria

(...)

10

(...)

Coordenador Administrativo

(...)

(...)

(...)

Coordenador do Setor de Registro e Controle Patrimonial

(...)

(...)

(...)

Coordenador do Departamento de Manutenção e Controle de Frotas

(...)

(...)

(...)

Coordenador de Setor de Inativação e Pensões

(...)

(...)

(...)

Coordenador de Setor de Registros Funcionais

(...)

(...)

(...)

Coordenador do Setor de Receitas e Tributos

(...)

(...)

(...)

Coordenador de Gestão e Fiscalização de Convênios e Contratos

(...)

(...)

(...)

Coordenador da Fiscalização Sanitária

(...)

(...)

(...)

Coordenador de Infraestrutura

(...)

(...)

(...)

Coordenador de Patrimônio

(...)

(...)

(...)

Secretário da Junta do Serviço Militar

(...)

(...)

(...)

Chefe de Setor

(...)

(...)

(...)

Chefe de Turma

(...)

(...)

(...)

Diretor de Defesa e Proteção Animal

(...)

 

...............................................” (NR).

Art. 2º Extingue o cargo em comissão de Chefe de Gestão Orçamentária e Transparência e a função gratificada de Coordenador de Saúde Mental estabelecidos na tabela do art. 25 e no anexo IV e anexo V, todos da Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018.

Art. 3º O Anexo IV da Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO IV

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

“Gabinete do Prefeito:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

01

Chefe de Gabinete

CC - 7

17

01

Chefe de Gabinete para Assuntos Jurídicos

CC - 7

17

03

Assessor de Comunicação Social

CC - 5

16

01

Motorista do Gabinete do Prefeito

CC - 5

16

03

Coordenador de Unidade de Secretaria

CC - 5

15

01

Procurador Geral do Município

FG - 8

38

01

Coordenador de Unidade de Assuntos Jurídicos

FG - 6

26

01

Assessor Jurídico do Departamento Defesa do Consumidor

FG - 5

35

01

Secretário da Junta Serviços Militar

FG - 4

3

01

Coordenador da Defesa Civil

CC - 5

15

 

Gabinete do Vice-Prefeito:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Motorista do Gabinete do Vice-Prefeito

(...)

(...)

 

Secretaria de Governo e Relações Institucionais:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Secretaria de Gestão de Recursos Humanos:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

01

Secretário

Subsídio

-

01

Diretor

CC - 6

36

02

Coordenador de Unidade de Secretaria

CC - 5

15

01

Assessor de Gabinete

CC - 4

14

01

Coordenador Administrativo

FG - 5

35

01

Coordenador de Setor de Inativações e Pensões

FG - 5

35

01

Coordenador de Setor de Registros Funcionais

FG - 5

35

01

Chefe do Setor de Arquivo

FG - 3

33

01

Chefe do Setor de Vigilância

FG - 3

33

01

Chefe do Setor de Segurança do Trabalho

FG - 3

33

03

Chefe de Turma

FG - 1

31

 

Secretaria de Gestão de Finanças:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

01

Secretário

Subsídio

-

01

Diretor

CC - 6

16

02

Coordenador de Unidade de Secretaria

CC - 5

15

02

Assessor de Gabinete

CC - 4

14

01

Assessor Administrativo

CC – 3

13

01

Chefe do Setor de Contabilidade

FG - 6

36

01

Chefe do Departamento de Compras e Licitações

FG - 6

36

01

Chefe de Tesouraria

FG - 5

35

01

Coordenador Administrativo

FG - 5

35

01

Coord. do Departamento de Manutenção e Controle de Frotas

FG – 5

35

01

Coordenador do Setor de Receitas e Tributos

FG - 5

35

01

Coordenador do Setor de Registro e Controle Patrimonial

FG - 5

35

02

Chefe de Setor

FG - 3

33

 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Secretaria de Planejamento e Habitação:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Coordenador de Gestão e Fiscalização de Convênios e Contratos

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Secretaria de Desenvolvimento Rural:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

01

Secretário

Subsídio

-

02

Diretor

CC - 6

16

01

Coordenador de Unidade de Secretaria

CC - 5

15

02

Assessor de Gabinete

CC - 4

14

04

Assessor Administrativo

CC - 3

13

01

Coordenador Administrativo

FG - 5

35

02

Chefe de Setor

FG - 3

33

 

Secretaria de Educação:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Secretaria de Saúde:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

01

Secretário

Subsídio

-

01

Diretor de Saúde

CC - 6

16

01

Diretor Administrativo

CC - 6

16

01

Diretor da Unidade de Pronto Atendimento

CC - 6

16

03

Coordenador de Unidade de Secretaria

CC - 5

15

04

Assessor de Gabinete

CC - 4

14

05

Assessor Administrativo

CC - 3

13

01

Coordenador de Fiscalização Sanitária

FG - 5

35

03

Coordenador Administrativo

FG - 5

35

02

Chefe de Setor

FG - 3

33

 

Secretaria de Cultura e Esporte:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano:

 

Nº de Cargos

Denominação da Função

Simbologia

Código

01

Secretário

Subsídio

-

01

Diretor Técnico Administrativo

CC - 6

16

01

Diretor de Infraestrutura Urbana

CC - 6

16

01

Diretor Municipal de Trânsito

CC - 6

16

01

Diretor de Defesa e Proteção Animal

CC - 6

16

01

Coordenador de Saneamento Ambiental

CC - 5

15

01

Coordenador de Unidade de Secretaria

CC - 5

15

04

Assessor de Gabinete

CC - 4

14

04

Assessor Administrativo

CC - 3

13

01

Chefe de Fiscalização Ambiental

FG - 6

36

01

Coordenador de Infraestrutura

FG - 5

35

06

Chefe de Setor

FG - 3

33

08

Chefe de Turma

FG - 1

31

 

....................................................” (NR).

 

Art. 4º O Anexo V da Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO V

 

DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-05/FG-5

............................................” (NR).

...

“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5/FG-5

....................................” (NR).

...

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo, através de Decreto, a abrir créditos especiais no orçamento vigente para atender despesas de aplicação da presente Lei, no valor dos saldos remanescentes no dia da operacionalização.

 

Art. 6º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos pela redução total dos saldos remanescentes no dia da operacionalização da presente Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de abril de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:C63CAAC7