ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4840 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 208.268,96 (duzentos e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), somados aos rendimentos até a data do empenho, com a finalidade de restituir o valor residual dos recursos recebidos através da Portaria 1.676 de 2024 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o qual tem o valor original de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 02 – Diretoria de Apoio à Gestão
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0029 – Assistência à população atingida por calamidades
Atividade: 2.184 – Manutenção dos Serviços da Defesa Civil
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.20.00.00.00 – Transferências a União
3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 1749 – Outras Vinculações de Transferências
Desdobramento da Fonte: 1243 – Defesa Civil
CO - 3101 - Transferências da União - Calamidade Pública
Art. 2º O Crédito Adicional Especial será coberto através do repasse financeiro da União e seus rendimentos (Excesso de Arrecadação) conforme a portaria mencionada no Artigo 1º.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:C63DC290