ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.020, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 90.885,24 (noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 90.885,24 (noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.608.0078.1047.0000 – Consulta Popular – FPE nº 973/2026 …...…... R$ 90.885,24
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações ……………. R$ 90.885,24
TOTAL …………….… R$ 90.885,24
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, conforme Termo de Convênio FPE nº 973/2026 – Processo nº 25/1500-0039103-3, no valor de R$ 90.885,24 (noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de maio de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:C6423BB6