ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.448, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE FINANÇAS
06.01 04 0129 0601 2,012 Fiscalização, Educação Tributaria e Cobrança de Créditos
4.5.9.0.61.00.00 – Aquisição de Imóveis..................R$ 900.000,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por redução da seguinte dotação:
Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
16.03 23 0801 2,019 Manutenção de Atividades Desenvolvimento Econômico
4.4.9.0.61.00.00 – Aquisição de Imóveis (636) ...................................R$ 900.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de setembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:C653EEDE