ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.448, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE FINANÇAS

06.01 04 0129 0601 2,012 Fiscalização, Educação Tributaria e Cobrança de Créditos

4.5.9.0.61.00.00 – Aquisição de Imóveis..................R$ 900.000,00

 

Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por redução da seguinte dotação:

 

Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO

16.03 23 0801 2,019 Manutenção de Atividades Desenvolvimento Econômico

4.4.9.0.61.00.00 – Aquisição de Imóveis (636) ...................................R$ 900.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de setembro de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:C653EEDE