ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, REFERENTE A INCLUSÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNI
"Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Educação”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 02 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0103 – Educando a Gurizada
Ação (Atividade): 2.032 – Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
Rubrica: 3.3.90.34.00.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 02 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0103 – Educação Infantil
Ação (Atividade): 2.103 – Manutenção das Creches
Rubrica: 3.3.90.34.00.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de agosto de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:C688D2EC