ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2711/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Estabelece o Índice para a Revisão e Aumento Geral aos Membros do Quadro do Magistério de que trata a Lei 665/2005, estatutários, celetistas, contratos temporários, funções gratificadas e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 4,56% (quatro inteiros virgula cinquenta e seis por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 1,71% (um inteiro vírgula setenta e um por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 6,27%(seis inteiros vírgula vinte e sete por cento) aos Servidores Membros do Quadro do Magistério de que trata a lei nº 665/2005, estatutários, celetistas, contratos temporários, funções gratificadas.

I - A contar de 1° de Fevereiro de 2025, o Valor do Padrão Referencial fixado no Art. 33, da Lei Municipal Nº665/2005, de 27 de julho de 2005, passa de R$ 1.829,93 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos) para R$ 1.944,67 (um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) pela aplicação do índice de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete por cento).

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2025.

Novo Cabrais, 25 de fevereiro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C68C5C3F