ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.711

LEI MUNICIPAL Nº 2.711 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 290.800,00 (duzentos e noventa mil oitocentos reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.01 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR - FUNDEB

PROJ./ATIV.: 2.032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

163 3.1.9.0.04.00.00.0031 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....R$ 8.000,00

164 3.1.9.0.11.00.00.0031 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC.......R$ 42.000,00

167 3.1.9.1.13.00.00.0031 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 6.000,00

TOTAL.............................................R$ 56.000,00

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 0601 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – FUNDEB

PROJ/ATIV.: 2.034 – REGÊNCIA DE CLASSE – ENSINO FUNDAMENTAL

181 3.1.9.0.01.00.00.0031 APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REMUN..R$ 5.300,00

182 3.1.9.0.04.00.00.0031 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..R$ 14.000,00

184 3.1.9.0.13.00.00.0031 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 5.500,00

185 3.1.9.1.13.00.00.0031 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 150.000,00

TOTAL..........................................R$ 174.800,00

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 0601 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – FUNDEB

PROJ/ATIV.: 2.033 – REGÊNCIA DE CLASSE – ENSINO INFANTIL

190 3.1.9.1.13.00.00.0031 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................R$ 60.000,00

TOTAL......................................R$ 60.000,00

TOTAL GERAL........................R$ 290.800,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 290.800,00 (duzentos e noventa mil oitocentos reais) as seguintes fontes de recursos:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 0601 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – FUNDEB

PROJ/ATIV.: 2.033 – REGÊNCIA DE CLASSE – ENSINO INFANTIL

188 3.1.9.0.11.00.00.0031 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXA PC............R$ 90.000,00

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 0601 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – FUNDEB

PROJ/ATIV.: 2.034 – REGÊNCIA DE CLASSE – ENSINO FUNDAMENTAL

183 3.1.9.0.11.00.00.0031 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC.....R$ 200.800,00

TOTAL GERAL.................................R$ 290.800,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29) – FONTE MUNICAL

2.065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

268 3.1.9.0.13.00.00.0040 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 8.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) as seguintes fontes de recursos:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29) – FONTE MUNICAL

2.065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

267 3.1.9.0.11.00.00.0040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC.........R$ 8.000,00

 

Art.3 – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 22.739,92 (vinte dois mil setecentos e trinta e nove reais com noventa e dois centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL

UNIDADE:08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL

PROJ/ATIV.: 2.101 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ASSIST. SOCIAL

2.258 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

425 3.1.9.0.11.00.00.2153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC.......R$ 22.739,92

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 22.739,92 (vinte dois mil setecentos e trinta e nove reais com noventa e dois centavos) as seguintes fontes de recursos:

I – Por Superávit do Recurso Financeiro 2153.......................................R$ 22.739,92

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

NILSON PAULO COSTA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 23 de agosto de 2022. 


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
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