ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3005/2018

LEI MUNICIPAL Nº 3005/2018 SÃO MARTINHO/RS, 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

“ALTERA O ANEXO I –PROGRAMAS -DA LEI MUNICIPAL Nº 2908/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO, PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021; ALTERA O ANEXO III – METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 2930/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL (LOA), NO VALOR DE R$ 363.811,82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica alterado o Anexo I – Programas – do Gabinete do Prefeito, da Lei Municipal nº 2908/17, de 05 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Martinho para o quadriênio 2018-2021, sendo incluído o seguinte:

 

Tipo: Projeto

Ação: Construção de ponte

Produto: Ponte Construída.

Exercício: 2018

Valor: R$ 363.811,82

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo III – Metas e Prioridades, do Gabinete do Prefeito, da Lei Municipal nº 2930/17, de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Martinho, para o exercício financeiro de 2018, sendo incluído o seguinte:

 

Tipo: Projeto

Ação: Construção de ponte

Produto: Ponte Construída.

Exercício: 2018

Valor: R$ 363.811,82

 

Art. 3º - - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 363.811,82 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e onze reais e oitenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

02 – GABINETE DO PREFEITO

1.167 – CONSTRUÇÃO DE PONTE – Defesa Civil

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 363.711,82

4420.93.00.00.00 – Indenizações e restituições R$ 100,00

 

Art. 4º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão de recursos:

a) Transferência de recursos – Defesa civil. Art. 6º da portaria n. 624 de 23/11/17.

Vínculo 1170 – Defesa Civil R$ 363.711,82

b) Rendimentos de recursos – Defesa civil. Vínculo 1170 R$ 100,00

 

T O T A L RS 363.811,82

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e Publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:C6D35B3F