ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4573/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUT. SECRET. MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 14 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
3.000,00 |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.000,00 |
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.000,00 |
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Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 - ASPS |
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Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ACIMA, SERÁ COBERTO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME ABAIXO:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUT. SECRET. MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 14 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 - ASPS |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 03 de junho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:C6EDEB9A