ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.915, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:

01.01.01.031..0101.2.001 – Manutenção do Custeio Operacional do Poder Legislativo

3.3.90.14.00.00.00 (09) – Diárias Civil..................... R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00.00 (15) – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 10.000,00

RECURSO: 001 - LIVRE

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.............. R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo a seguinte redução orçamentária.

01.01.01.031.0101.1.001 – Construção e/ou Ampliação de Imóvel Poder Legislativo

4.4.90.51.00.00.00 (01) – Obras e Instalações............ R$ 20.000,00

RECURSO: 001 – LIVRE 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO............. R$ 20.000,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 31 DE OUTUBRO DE 2017

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:C6F37CD0