ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1782
LEI MUNICIPAL Nº 1.782 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“AUTORIZA CONTRATAR SERVIDOR PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, um servidor do cargo especificado no quadro abaixo, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
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QUANTIDADE |
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
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01 |
Fiscal |
20 horas semanais |
Art. 2º -As atribuições do cargo acima especificado serão observados de acordo com o estabelecido pela Lei Municipal que criou referido cargo e com as normas estabelecidas no Quadro de Cargos dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único. No que se refere ao vencimento e à carga horária de trabalho do referido cargo, estes serão respectivamente proporcionais àqueles previstos na legislação de origem, considerando tratar-se de contratação por apenas 20 horas semanais.
Art. 3º -O contrato terá prazo de contratação de até 12 meses ou, alternativamente, até o retorno da servidora que ocupa dito cargo em razão de aprovação em Processo Seletivo Simplificado, a qual encontra-se em licença maternidade, podendo, neste caso, ser rescindido de forma antecipada se a necessidade que gerou a contratação ora levada a efeito cessar - retorno da referida servidora antes de decorridos os 12 meses.
Art. 4º -A contratação previstas nesta lei será de natureza administrativa, vinculada ao Regime Jurídico Estatutário, instituído pela Lei Municipal n.º 597/2002, especialmente nos artigos 232 a 236.
Art. 5º - As despesas necessárias para atender a presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS,
09 de abril de 2025.
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
JONAS TIBOLA
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Municipal
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:C700C5CF