ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Concede revisão geral anual – art. 37,X, da CF, aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e Autarquia Hospital Municipal São José, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de janeiro de 2022, pela aplicação do índice de 12% ( doze por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Autarquia Hospital Municipal São José, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS-em atendimento ao art. 40, § 8.°, da Constituição Federal.
Art.2º A gratificação mensal dos membros do Conselho Tutelar, contida no art. 29 da Lei 1.591/2003, alterada pela Lei 1.970/2010, passa a ser de R$ 1.724,72 (um mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) a partir de janeiro de 2022.
Art.3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 20 de janeiro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 20 de janeiro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:C71D61CF