ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.904, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas no valor de R$ 1.604.761,92 (um milhão, seiscentos e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) – Recurso 0600.0000501 – tendo como fonte a entrada de recurso prevista na Portaria GM/MS nº 468, de 14 de abril de 2023 que habilita para o Hospital Centenário 6 (seis) leitos de UTI Adulto tipo II, no valor montante anual descrito, a ser repassado em prestações mensais através do FMS – Fundo Municipal de Saúde.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.604.761,92 (um milhão, seiscentos e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

2470 – MANUTENÇÃO DA estrutura do hc

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600-0000501 – Outros Serv. Terceiros – PJ....................R$ 802.380,96

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000501 – Material de Consumo..............................R$ 802.380,96

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terão como fonte os repasses federais mensais, através do Fundo Municipal de Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 468, de 14 de abril de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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