ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3316,DE 21 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento/colaboração, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – CPM da Escola Constantino Machado Pereira do município de Barracão: R$ 57.960,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta reais) e eventuais rendimentos obtidos em aplicação até o efetivo repasse.
Art. 2º Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3º O município fornecerá contrapartida, disponibilizando os locais para a prática esportiva, bem como realizará o pagamento das despesas de luz, água e manutenção dos locais durante a realização do projeto. Também disponibilizará o transporte para a realização de amistosos e participação de campeonatos, realizará a lavação dos coletes e uniformes após os jogos. Arcará com 50% do custode alimentação dos alunos quando em amistosos fora do município, também arcará com 75% das despesas de arbitragem. Disponibilizará profissional de educação física que fará coordenação das atividades e todos os outros profissionais da saúde, assistência social e educação que apoiarão o projeto.
Art. 4° Para o cumprimento do objeto dos termos de colaboração/fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
1004 – FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
2132 – Manutenção do FIA
3350.41.00.00.00 - Contribuições
Art. 6º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, até o limite dos recursos financeiros no inciso I do art. 1º da presente lei, bem como seus rendimentos.
Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 21 de Março de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Publique-se
Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:C741CE23