ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 177/2026

Institui Grupo de Trabalho para análise da Recomendação MPC-RS nº 001/2026, que trata da estrutura da administração tributária municipal e dos impactos da Reforma Tributária, e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Recomendação MPC-RS nº 001/2026, que orienta os Municípios quanto à necessidade de avaliação e adequação da estrutura da administração tributária diante da Reforma Tributária;

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e implementação de medidas para adequação da Administração Municipal às novas exigências normativas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) destinado à análise da Recomendação MPC-RS nº 001/2026, com a finalidade de realizar diagnóstico da estrutura da administração tributária municipal e propor medidas de adequação.

 

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes setores:

I – Secretaria Municipal da Fazenda;

II – Unidade Central de Controle Interno;

III – Procuradoria Jurídica do Município;

IV – Secretaria de Administração/Recursos Humanos;

V – Setor de Contabilidade;

VI – Setor de Tecnologia da Informação (TI).

§1º Os membros serão designados por ato próprio, mediante indicação dos titulares das respectivas unidades.

§2º O Grupo de Trabalho será coordenado por representante da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Realizar diagnóstico da estrutura atual da administração tributária municipal;

II – Levantar e analisar as atribuições das unidades envolvidas;

III – Identificar o quantitativo, perfil e distribuição dos servidores;

IV – Avaliar os sistemas informatizados utilizados na gestão tributária;

V – Mapear riscos operacionais, legais e institucionais;

VI – Avaliar os impactos financeiros e orçamentários decorrentes da Reforma Tributária;

VII – Propor medidas de adequação normativa, administrativa e tecnológica;

VIII – Elaborar Plano de Ação contendo recomendações, prazos e responsáveis.

 

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final e Plano de Ação ao Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico de quaisquer órgãos da Administração Municipal, bem como realizar reuniões e consultas necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

 

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 4 Dias do Mês de Maio de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:C7572CE2