ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.793, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, para criação de rubrica no orçamento no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), Projeto 2470 – Manutenção da Estrutura do Hospital Centenário, tendo como fonte de recurso a própria redução orçamentária do recurso 0600-0000501 do Orçamento do Hospital Centenário.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para criação de rubrica conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2470 – MANUTENÇÃO DA estrutura do hc
3.3.90.34.00.00.00.00 – 0600-0000501 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO…..............R$ 5.000.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a redução no próprio orçamento do Hospital Centenário, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2470 – MANUTENÇÃO DA estrutura do hc
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600-0000501 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA…….....R$ 5.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de abril de 2023.
•ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C75CFCAB