ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.914/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de créditos suplementares no exercício financeiro de 2026.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 53.808,00 (cinqüenta e três mil oitocentos e oito reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2173.3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 4500

Valor a suplementar: R$ 53.808,00

 

Art. 2º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2176.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 4500

Valor a suplementar: R$ 53.808,00

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita,

Em 14 de Abril de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:C76C7359