ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.509, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF durante o exercício de 2012, um abono salarial no valor de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais).
Parágrafo único – O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscais.
Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária, e tem origem no repasse de recurso do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde:
05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social
0501 – Departamento de Saúde
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:C7DDBC4B