ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.860 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

Cria o Protocolo Não é Não, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e proteção à vítima, institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras” e dá outras providências no Município de Santo Ângelo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituido o Protocolo "Não é Não", com o objetivo de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e proteger a vítima, nos termos do selo “Não é Não – Mulheres Seguras”.

Art. 2º. O Protocolo “Não é Não” será implementado no ambiente de casas noturnas, boates, bares, shows, eventos públicos ou privados com consumo de bebida alcoólica, locais com grande circulação de pessoas, shows, festas populares, inclusive em períodos festivos como o Carnaval, para promover a proteção das mulheres e prevenir o constrangimento e a violência contra elas. Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza estritamente religiosa.

Art.3°. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação;

II – Violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação vigente.

Art.4°. Na aplicação do Protocolo "Não é Não", deverão ser observados os seguintes princípios:

I – respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida;

II – preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;

III – Rapidez e eficiência no cumprimento do disposto nesta Lei;

IV – articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher;

V – intensificação da fiscalização e da aplicação do protocolo durante o Carnaval e demais eventos públicos de grande porte, ao ar livre ou em locais fechados, com foco no combate ao assédio sexual e outras formas de violência contra a mulher nesses contextos.

Art.5º. São direitos da mulher, nos termos desta Lei:

I – ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento, a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos;

II – ser informada sobre os seus direitos;

III – ser imediatamente afastada e protegida do agressor;

IV – ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta Lei;

V – ter as providências previstas nesta Lei cumpridas com celeridade;

VI – ser acompanhada por pessoa de sua escolha;

VII – definir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das medidas previstas nesta Lei.

Art.6º. Os estabelecimentos que aderirem voluntariamente ao Protocolo “Não é Não” poderão requerer o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, mediante capacitação da equipe de trabalho, instalação de placas e materiais informativos, e cumprimento das diretrizes estabelecidas por regulamentação específica.

Parágrafo único. O selo poderá ser cassado em caso de descumprimento das normas estabelecidas ou em caso de omissão diante de denúncias de assédio ou violência.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas, para fins de implantação, capacitação, fiscalização e monitoramento do protocolo “Não é Não”.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de setembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:C7E37221