ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.061, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Institui o Programa Leituração e altera o § 13 do artigo 3° da Lei nº 9.127/2019”.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa LeiturAção como Política Pública Municipal de incentivo à leitura nas escolas da rede Municipal de São Leopoldo.

 

Art. 2º. O Programa LeiturAção tem como objetivo promover o letramento literário, a formação de leitores, a formação de professores referências do programa e a ampliação do acervo literário nas escolas municipais, desenvolvendo competências e habilidades de leitura, conforme orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

 

Art. 3º. O Programa LeiturAção será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação (SMED), em colaboração com as escolas municipais (EMEFS e EMEIS), visando à democratização da escolha de obras literárias e à participação ativa de professores de diferentes áreas do conhecimento.

 

Art. 4º. O repasse da verba destinado ao Programa será realizado conforme cronograma de repasses da Secretaria Municipal de Educação (SMED), até o final do primeiro trimestre de cada ano.

 

§1º. A verba destinada ao Programa LeiturAção será reajustada anualmente, considerando os custos atualizados dos livros, de forma a garantir a execução eficiente do programa.

 

§2º. O reajuste se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no ano anterior ao da execução do Projeto, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

§3º. O reajuste a que se refere o parágrafo anterior será limitado a 3% (três por cento) ao ano e, somente será aplicado, quando o índice apurado for positivo.

 

Art. 5º. As escolas municipais participarão do Programa e terão autonomia na escolha de autores e obras literárias, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação (SMED), alinhadas às necessidades e realidades de suas comunidades escolares.

 

Art. 6º. O Programa LeiturAção contemplará todas etapas de ensino das escolas municipais. A SMED organizará o cronograma de datas para a realização de encontros presenciais com autores nas escolas, viabilizando a interação direta entre escritores, estudantes e professores.

 

Art. 7º. A SMED promoverá formações para professores referências do Programa LeiturAção, assessoria pedagógica às escolas, bem como a articulação do programa com outros projetos e programas da Secretaria Municipal de Educação, incentivando práticas interdisciplinares e transdisciplinares.

 

Art. 8º. As escolas municipais serão responsáveis, através de seus Conselhos Escolares e diretores, pela gestão da verba destinada ao Programa LeiturAção, incluindo a compra de livros, organização de eventos literários e demais ações previstas no programa.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação, através de sua Assessoria Jurídica, fornecerá aos Conselhos Escolares e aos diretores das escolas, Minuta de Contrato a ser firmado entre as Escolas e Editoras.

 

Art. 10º. O § 13 do Art. 3º da Lei Municipal nº 9.127, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 13 Além dos repasses previstos nos parágrafos supra, serão realizados ainda, o repasse de recursos para a aquisição de kits de livros de autores e promover encontros dos alunos com os autores, visando à formação e qualificação de leitores, sendo o repasse realizado conforme tabela a seguir."

 

Nº DE ALUNOS

VALOR POR ESCOLA

AUTORES POR ESCOLA

EMEIS/EMA

R$ 4.000,00

01 AUTOR

EMEFS até 300 alunos

R$ 5.000,00

Até 02 autores (um para anos iniciais/educação infantil e outro para anos finais)

De 301 a 600

R$ 6.000,00

De 601 a 900

R$ 7.000,00

Acima de 900

R$ 8.000,00

Escolas com EJA

R$ 2.000,00

Um ou dois autores: integração da EJA.

 

Art. 11. Ao final de cada ano letivo, será realizada a prestação de contas à SMED relativa ao Programa, quando as escolas apresentarão uma justificativa pedagógica para cada autor escolhido.

 

Art. 12. As editoras são responsáveis por mediar a participação in loco, de cada escritor, nos encontros destes com os alunos, que deverão ocorrer no mesmo ano letivo.

 

§1º. As editoras ou representantes dos autores são responsáveis pelos custos de transporte, hospedagem, alimentação e cachês dos autores.

 

§2º. Em caso de descumprimento do firmado em contrato, as Editoras e/ou responsáveis responderão legalmente por perdas e danos causados ao desenvolvimento do Programa em sede administrativa e/ou judicial.

 

Art. 13. Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação (SMED) realizará uma avaliação do Programa com todas as escolas da rede municipal, através de metodologias que possam aperfeiçoar estratégias pedagógicas para o Programa.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de abril de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C7EB591A