ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária para suprir necessidade de excepcional interesse público junto às diversas Secretarias municipais, em face da necessidade de profissionais para manutenção dos atendimentos de serviços prestados pelo Poder Público à população em suas diversas áreas.

 

Artigo 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa dos seguintes profissionais, até o limite de vagas (colunas 2 e 3), dispostos no quadro a seguir, cujas atribuições dos cargos constam no anexo único da presente Lei:

 

QUADRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS:

 

CARGO

2 - VAGAS

3 - VAGAS PARA CADASTRO RESERVA

4 - REGIME DE TRABALHO

5 - REMUNERAÇÃO

Agente Educacional

01

03

40 horas semanais

R$ 2.410,07

Vencimento básico (dezembro/2023)

Professor

00

03

20 horas semanais

Plano de carreira do Magistério

Professor de Educação Física

00

02

40 horas semanais

R$ 3.600,00

Serviços Gerais

01

03

40 horas semanais

R$ 1.390,66

vencimento básico (dezembro/2023)

 

§ 1º A carga horária dos contratados ao cargo de professor poderá ser ampliada até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, desde que haja comprovação de necessidade, mediante convocação da Secretaria.

 

§ 2º A remuneração das horas de ampliação será proporcional ao número de horas adicionadas a jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.

 

Artigo 3º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

 

Artigo 4º Os contratados terão seu vínculo previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social – INSS.

 

§ 1º Os contratados que exercerem as funções de Direção de Escola farão jus a gratificação correspondente.

§ 2º Os professores contratados que atuarem em escola localizada na zona rural do município receberão gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso, conforme Lei 1.267/2017 (Plano de Carreira do Magistério Público de Derrubadas).

§ 3º Os professores contratados deverão participar integralmente das formações continuadas e reuniões pedagógicas desenvolvidas pela SMECD e Escolas.

 

Artigo 5º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.

 

Artigo 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 7º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.

 

Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 25 DE JANEIRO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AOS 25/01/2024.

 

ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2024

 

Cargo: Agente Educacional

1 – Remuneração: R$ 2.410,07

2 – Qualificação exigida: Magistério ou Curso em nível superior na área de Educação.

3 – Número de vagas: 01 + 03 Cadastro de reserva

4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais

5 – Atribuições do cargo: Coordenar a movimentação de alunos no estabelecimento de ensino, na entrada e saída, durante as aulas e intervalos, no recreio e na merenda. Auxiliar a Direção da escola na coordenação de turno. Encaminhar e acompanhar os alunos, quando da realização de atividades extraclasse e extracurriculares. Subsidiar as atividades curriculares e extracurriculares, viabilizando o uso de material didático-pedagógico. Receber e entregar correspondência, interna e externa. Acompanhar alunos quando solicitado pela Direção. Orientar o acesso da comunidade escolar e de visitantes nas dependências da escola. Auxiliar o professor na sala de aula, quando solicitado. Encaminhar à direção da escola situações que coloquem em risco a segurança dos alunos. Contribuir junto ao quadro de pessoal da escola para desenvolver junto ao educando hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal, de saúde e orientar no sentido de despertar o senso de responsabilidade. Zelar pela manutenção e conservação dos aparelhos e equipamentos existentes na escola. Participar e colaborar com o processo de inclusão, auxiliando e atendendo, individualmente, os alunos que necessitam de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação, conforme as especificidades apresentadas pelo aluno. Promover ações educacionais para ajudar as crianças a lidar com as divergências e os desentendimentos. Participar de reuniões de planejamento e formação promovidas pela Escola. Executar outras atividades afins.

 

Cargo: Professor

1 – Remuneração: Conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal

2 – Qualificação exigida: Magistério ou Superior na área de Educação

3 – Número de vagas: 00 + 03 Cadastro de reserva

4 – Jornada de trabalho: 20 horas semanais

5 – Atribuições do cargo: Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo ensino-aprendizagem.

 

Cargo: Professor de Educação Física

1 – Remuneração: R$ 3.600,00

2 – Qualificação exigida: Curso Superior em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF

3 – Número de vagas: 00 + 02 Cadastro de reserva

4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais

5 – Atribuições do cargo: Orientar, planejar e acompanhar a prática de exercícios físicos de um indivíduo ou grupo de pessoas; planejar treinos, séries de exercícios e programas de treinamento em grupo ou individuais, considerando as características dos participantes, como aptidão física, condicionamento, condições de saúde, objetivos e preferências individuais; coordenar, planejar, programar, supervisionar,

dinamizar, dirigir, organizar, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas; instruir a forma correta de realizar os exercícios, demonstrá-los e corrigi-los conforme a performance do participante, visando ajudar e garantir a posição e postura correta, evitando lesões; promover a saúde como um todo, focando na atividade física como um dos meios para isso; orientar de forma adequada os praticantes de exercícios físicos, incentivando-os e motivando-os; promover exercícios individualizados ou em grupo que ajudam a manter em forma o corpo e a mente, de acordo com a necessidade de cada participante; orientar e promover a prática de esportes e exercícios físicos em públicos variados, tanto como recreação e estilo de vida, quanto em momentos de recuperação, deficiências e cuidados específicos; diagnosticar, planejar, organizar, supervisionar, coordenar, executar, dirigir, assessorar, dinamizar, programar, desenvolver, prescrever, orientar, avaliar, aplicar métodos e técnicas motoras diversas, aperfeiçoar, orientar e ministrar os exercícios físicos, objetivando promover, otimizar, reabilitar e aprimorar o funcionamento fisiológico orgânico, condicionamento e o desempenho fisiocorporal, orientar para: o bem-estar e o estilo de vida ativo, o lazer, a sociabilização, a educação, a expressão e estética do movimento, a prevenção de doenças, a compensação de distúrbios funcionais, o restabelecimento de capacidades fisiocorporais, a auto-estima, a cidadania, a manutenção das boas condições de vida e da saúde da sociedade.

 

Cargo: Serviços Gerais

1 – Remuneração: R$ 1.390,66

2 – Qualificação exigida: Ensino Fundamental Incompleto

3 – Número de vagas: 01 + 03 Cadastro de reserva

4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais

5 – Atribuições do cargo: executar tarefas diversas no município; executar tarefas de limpeza, faxina, capina, limpeza de sarjetas, bueiros, desaguadouros, etc.; executar tarefas de pintura, recolhimento de lixo urbano; varredora em calçadas, praças, logradouros públicos e executar outras atividades correlatas.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:C7F415AF