ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.906, de 9 de abril de 2024.

 

Altera o artigo 3º da Lei nº 3.804, de 21 de março de 2006 que “Cria o Conselho Municipal De Trânsito”.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 3.804, de 21 de março de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito será constituído de (09) nove membros titulares e seus respectivos suplentes, composto da seguinte forma:

a) 01 (um) representante do Grupo de Apoio à Policial Civil;

b) 01 (um) representante da Associação de Moradores devidamente constituída;

c) 01 (um) representante da Associação de Cabos e Soldados da BM de Osório;

d) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Osório – ACIO;

e) 01 (um) representante do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Osório – CONSEPRO;

f) 01 membro indicado pelos CFCs (Centro de formação de Condutores);

g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;

h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo Cultura e Juventude;

i) 01 (um) membro indicado pelo Prefeito Municipal, da Secretaria de Obras e Saneamento, observados os critérios de conhecimento e afinidade com a área.

Parágrafo único. Fica determinado que, em prol do interesse público, serão convidados a participar do Conselho, na qualidade de Membros Convidados, representantes da Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e demais entidades que possuem afinidade com as questões de segurança pública de trânsito, sem direito a voto, mas com a participação ativa no debate das demandas.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de abril de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,

Secretário Municipal de Administração, em Exercício.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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