ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 073/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 073/2026

CONTRATO Nº 144/2026

CONTRATADA: HEFESTO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

CNPJ Nº 60.604.381/0001-40

OBJETO: Disponibilização, mediante licença gratuita de uso, de sistema informatizado destinado à gestão e ao apoio na elaboração dos documentos da fase preparatória das contratações públicas, em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: A disponibilização do sistema ocorrerá mediante licença gratuita, sem qualquer ônus para o Município, não havendo necessidade de previsão ou reserva de dotação orçamentária para sua execução.

VIGÊNCIA: 6 (seis) meses.

DATA DE ASSINATURA: 05/11/2026.

 

Restinga Sêca, 06 de novembro de 2026.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Medianeira Machado da Silva
Código Identificador:C806D88F