ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4079/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4079/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 127.774,55.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 127.774,55 (cento e vinte e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.007 – Sentenças Judiciais

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............................................................R$ 127.774,55

Fonte de Recurso: 2501 – Outros Recursos não Vinculados

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 127.774,55, da Fonte de Recurso: 1501 – Outros Recursos não Vinculados.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE JULHO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C8AB97D4