ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO NOVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
PORTARIA Nº 1.308/2026
Aplica as penalidades, conforme abaixo especificadas, ao fornecedor SANTIAGO CONSTRUÇÕES LTDA. inscrito no CNPJ sob nº 57.968.215/0001-18, em conformidade com o Processo Administrativo de Avaliação de Fornecedor nº 12.873/2026.
MAURO MUTTONI, Vice-Prefeito Municipal de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício no cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar ao fornecedor SANTIAGO CONSTRUÇÕES LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 57.968.215/0001-18, em decorrência dos fatos apurados no Processo Administrativo de Avaliação de Fornecedor nº 12.873/2026, as seguintes penalidades administrativas:
I – Extinção do Contrato Administrativo nº 206/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 04/2025, referente à reforma da EMEF Picada Taquari, em razão das irregularidades constatadas na execução contratual, observadas as disposições dos Arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a gravidade das infrações apuradas, as irregularidades constatadas na execução contratual e os prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas, conforme fundamentação constante do processo administrativo.
Art. 2º As penalidades decorrem das irregularidades apuradas durante a execução do Contrato Administrativo nº 206/2025, especialmente das divergências entre os materiais efetivamente empregados e aqueles previstos no projeto, da execução de serviços em desacordo com as especificações técnicas e dos conflitos recorrentes com a equipe técnica municipal, que dificultaram o exercício da fiscalização contratual.
Art. 3º Para a aplicação das penalidades, foram consideradas as circunstâncias apuradas no processo administrativo, especialmente a gravidade das condutas, os prejuízos decorrentes das irregularidades e os impactos sobre a adequada execução do objeto contratado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios de dosimetria previstos na legislação vigente.
Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria, bem como a realização dos registros e das anotações pertinentes nos sistemas e cadastros administrativos competentes, observadas as disposições legais aplicáveis à declaração de inidoneidade.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 20 DE OUTUBRO DE 2026.
MAURO MUTTONI,
Vice-Prefeito Municipal, Em Exercício no Cargo de Prefeito.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
CRISTIANE M. PALUDO
Secretária de Administração e Fazenda
Publicado por:
Rita Zago
Código Identificador:C8C56DF1