ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3431/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3431/2022
Altera a Lei Municipal nº 3.244 de 05 de Outubro de 2021.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3244, de 05 de Outubro de 2021, para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, desenvolvendo as ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, conforme Lei nº 13.935/2019, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º Fica revogado o artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 3244, de 05 de Outubro de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:C8DE8AF5