ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.425/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.081/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.425/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, conforme artigo 58.

 

DECRETA:

Art. 1° - Fica estabelecido o Regulamento do Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Protásio Alves.

 

Art. 2° - O Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFIM fica assim constituído:

Coordenador Geral:

Gessica Stella

Representante da Secretaria de Educação:

Julia Cassol Andrighetti de Lima

Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:

Luan Augusto Stella Zanin

 

Art. 3° - O Grupo de Educação Fiscal deverá executar as atividades que competem ao mesmo, conforme artigo 7° da Lei 1.425/2019, devendo para o ano de 2025:

I – Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa no Município;

II – Elaborar e desenvolver os projetos municipais;

III – Buscar fontes de recursos para implementar e executar o Programa no Município;

IV – Buscar apoio de outras Secretarias Municipais e de outras Organizações;

V – Implementar as ações decorrentes de suas decisões;

VI – Manter projetos de integração municipal entre os participantes do Programa;

 

VII – Estimular a implantação do Programa no âmbito do Município, subsidiando tecnicamente pelo Programa Estadual de Educação Fiscal;

VIII – Elaborar e produzir material de divulgação e orientação;

IX – Documentar, organizar e manter a memória do Programa no município, no âmbito de sua atuação;

X – Estimular as Entidades Educacionais e de Assistência Social do Município a participar de programas semelhantes a nível Estadual e Federal.

 

Art 4° - Este Decreto entrará em vigor da data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de setembro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

 Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:C90600CE